É cada vez mais constante casos de pacientes que passam por constrangimentos para receber os produtos de Cannabis medicinal despachados pelas associações de pacientes. As ONGs costumam enviar os produtos pelos Correios, mas nas agências são retidos pela Polícia Federal, como material suspeito– apesar de terem todas as especificações exigidas pela Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária).
Entre os consumidores afetados está Nathália da Costa Amedi, de 35, que mora em Cuiabá. Em outubro, ela encomendou um vidro de óleo de CBD (canabidiol, substância da Cannabis) na Apepi (Associação de Apoio e à Pesquisa e a Paciente de Cannabis medicinal), localizada no Rio de Janeiro. Em novembro, na segunda-feira, 9, soube que o produto estava no Centro de Tratamento de Cargas e Encomendas de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá.
De lá, o remédio foi redirecionado para a Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso. “Entrei com um requerimento na corregedoria da PF para reavê-lo. Expliquei que o medicamento é para o meu filho Pedro, de 7, que tem TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção) e TOD (Transtorno Opositivo Desafiador)”, conta Amedi. No documento, ela acrescentou todos os detalhes, inclusive o nome do médico, que prescreveu o tratamento, depois de esgotarem todos as possibilidades de remédios convencionais sem sucesso. A carta foi direcionada ao corregedor Roberto Sayão Dias.”A última notícia foi que o medicamento havia sido enviado para a Anvisa”, contra a mãe de Pedro.
Neste interim, a Apepi perdeu, em segunda instância, a liminar que lhe dava o direito de plantar, produzir e comercializar o medicamento extraído das substâncias da planta, em grande escala. A ação foi movida pela Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária). “Vamos recorrer”, disse Margarete Brito, fundadora da associação. “Nenhum paciente será prejudicado pela decisão judicial”, garantiu ela, que pretende continuar as atividades da associação no mesmo ritmo. A reportagem não teve resposta da Polícia Federal sobre o caso. O medicamento continuava apreendido até o fechamento desta matéria.
A Apepi não é a única associação de pacientes prejudicada pela falta de uma legislação, que integre harmonicamente todas as instâncias da sociedade. Em dezembro do ano passado, a Anvisa autorizou a comercialização e produção da Cannabis medicinal. Porém, de acordo com as lei, a Cannabis continua sendo uma substância ilegal.
Em agosto, a Abrace Esperança, localizada na Paraíba, teve 134 frascos de óleo de Cannabis medicinal, apreendidos nos Correios, pela Polícia Federal. O volume foi enviado para a Anvisa, que notificou à associação. A agência deu o prazo de dez dias para a Abrace comprovar a lista de pacientes que receberiam a mercadoria. O material foi liberado. “Mas alguns tinham perdido a validade”, lamentou o advogado da associação Yvson Vasconcelos.
Questionada sobre o acontecimento, a Anvisa informou que o caso ainda está em investigação. “A equipe responsável delimitará a necessidade ou não de novas diligências à associação, bem como ao final decidirá se de fato resta configurada infração sanitária ou não. Concluindo-se haver indícios de infração sanitária, um Processo Administrativo Sanitário será aberto, onde por fim, será realizado o julgamento e a imposição de penalidades em caso de condenação”, informou a assessoria de imprensa da agência.
Vasconcelos diz que a Abrace está de portas abertas e à disposição para responder a qualquer dúvida. Para evitar os problemas que acontecem com frequência nos Correios, a associação paraibana vem despachando os produtos por avião.
Para Brito, da Apepi, pacientes e associações vivem em clima de insegurança jurídica. “É uma situação que enfrentaremos até o trânsito em julgado da liminar da Apepi no STF (Supremo Tribunal Federal) ou até que o PL 399 vire lei e contemple às Associações.”
Ela se refere ao Projeto de Lei 399-2015, apresentado pelo Deputado Federal Luciano Ducci (PSB-PR) nesta ano ao presidente da Câmara Rodrigo Maia, mas que ainda não foi levado para votação. O deputado foi o relator do documento, que propõe o comércio e o cultivo da Cannabis medicinal no Brasil. “O Brasil precisa de uma legislação que esclareça para todas as instâncias que a Cannabis medicinal não é ilegal”, diz Brito.
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