A indústria farmacêutica nacional apoia a reforma tributária, mas quer ser enquadrada em um regime especial para a área de saúde. Esse é o padrão nos países que adotaram o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), disse ao Valor Reginaldo Arcuri, presidente da FarmaBrasil, associação das empresas do setor. “Somos a favor da simplificação, pois há mesmo um manicômio tributário.”
Hoje, cerca de 70% dos medicamentos comercializados no Brasil não pagam o PIS/Cofins. Eles integram uma lista positiva elaborada pelo Ministério da Saúde que lhes garante esse tratamento tributário especial. Alguns Estados também desoneram medicamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que estejam na lista positiva.
Não está claro se a lista será ou não mantida com a reforma tributária. Alguns projetos de lei apresentados pelo governo anterior acabavam com ela. Relatórios elaborados para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 deram diferentes tratamentos ao tema.
A estratégia adotada pelo governo é tentar aprovar uma emenda constitucional com os conceitos da reforma tributária e depois detalhar os pontos em uma lei complementar. O tratamento ao setor de fármacos é um dos temas que ficariam para a discussão posterior.
Outro ponto que preocupa os laboratórios é o cashback. Existe a possibilidade de esse mecanismo, que vem sendo divulgado como forma de compensar os mais pobres pelo fim da desoneração da cesta básica, abarcar também os medicamentos. Há muitas dúvidas sobre o público a ser atendido e a extensão desse programa. São dúvidas que também ficarão para serem dirimidas na elaboração da lei complementar.
Há insegurança também em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional, destacou Arcuri. Esse mecanismo está previsto na PEC 110 e o governo o apoia, pois serviria para ajudar Estados menos desenvolvidos.
Nas últimas décadas, várias unidades da federação atraíram empresas oferecendo descontos no ICMS, na chamada “guerra fiscal”. A reforma pretende acabar com esse mecanismo. O Fundo de Desenvolvimento Regional seria uma forma de trocar esses incentivos fiscais por apoio financeiro concedido via orçamento. Essa segunda forma é recomendada por especialistas em contas públicas, por ser mais transparente.
A guerra fiscal foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, foram editadas duas leis. Uma convalidou benefícios que já haviam sido concedidos. Outra assegurou que benefícios já existentes permaneceriam válidos até 2032. Não se sabe como a reforma tributária se relacionará com essas leis.
Tampouco está claro como os Estados utilizarão os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional: para atender as empresas que tinham direito aos descontos do ICMS ou para atrair novas plantas.
A lista positiva é a mesma desde o governo de Dilma Rousseff, comentou Arcuri. Com isso, medicamentos novos têm tratamento tributário diferente dos mais antigos, que estão na lista. A atualização do rol é um pleito importante do setor. O antigo Ministério da Economia chegou a elaborar uma revisão no ano passado, mas não concluiu o processo.
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